REUNIÃO ORDINÁRIA
DE 31 DE JULHO DE 2026
PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA:
No Período Antes da Ordem do Dia, o sr. Presidente informou que no dia 18 de julho o executivo esteve presente no XII Festival Folclórico do Rancho Estrela do Norte de Gondoriz.
Também deu nota que no dia 19 de julho participou no almoço Convívio em Arcos de Valdevez do Grupo de Amigos da Casa dos Arcos de Lisboa, no evento Recria – Brincar com Sustentabilidade, no Ecoparque, no campeonato da Taça de Portugal, evento organizado pelo CNAV em conjunto com a Federação Portuguesa de Canoagem, e com o apoio do Município de Arcos de Valdevez e no evento Ponta-a-Ponta e Aniversário do Moto Clube de Arcos de Valdevez.
Também lembrou que no dia 20 de julho realizou-se em Arcos de Valdevez a Reunião do Conselho Regional da CCDR-N
De igual modo, que no dia 21 de julho esteve presente no 317º Aniversário do Regimento de Cavalaria N.º6 de Braga e na cerimónia de assinatura do Acordo de Transferência de Competências de Gestão para o Município de Arcos de Valdevez da Casa-Abrigo de Branda de Murço, que teve lugar na Câmara Municipal do Porto.
Informou igualmente que de 24 a 26 de julho teve lugar no Campo do Trasladário o Evento Cultural - Livrindie - Feira do Livro Independente.
O Sr.Presidente também informou que no dia 25 julho aconteceu a apresentação do Projeto “Galeria da Paisagem” na Casa das Artes, que contou com as seguintes atividades nos dias 25 e 26 de julho:
- “Mistura das Águas”, por Lara Jacinto, no Viveiro de Grandachão – Rio Frio
- “Entre Árvores”, por Space Ensemble, no Parque de Merendas da Miranda
- “Café Cata-o-Vento”, por Gustavo Ciriaco, em Travassos, Senharei
- “Tempo de Paragem”, por Cristina Mateus, Rua do Penedo do Lobo, Padroso
Também lembrou a realização das Festas de Nossa Senhora da Lapa entre os dias 1 e 9 de agosto, bem como convidou o executivo a participar nas atividades.
Por fim, convidou o executivo a participar no dia 4 de agosto no encontro/almoço da Diáspora, na Quinta de Fijó, Vilafonche.
PROPOSTA DE PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARCOS DE VALDEVEZ E A FACULDADE DE LETRAS DA UNIVERSIDADE DO PORTO - PROJETO "LOJAS COM HISTÓRIA": foi aprovada a minuta do Protocolo de Colaboração entre o Município de Arcos de Valdevez e a Faculdade de Letras da Universidade do Porto, com alteração da Cláusula 5.ª (Pagamento), passando esta a prever que a comparticipação financeira seja paga em duas prestações de igual montante, respetivamente 50 % até 60 dias após a assinatura do protocolo e os restantes 50 % após a conclusão da primeira fase e o início da segunda fase de execução; foi ainda autorizada a realização da despesa inerente à comparticipação financeira, destinada a apoiar a execução das atividades previstas no protocolo.
PROPOSTA DE PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARCOS DE VALDEVEZ E A BIOPOLIS - CIBIO PARA A BRANDA CIENTÍFICA DE SÃO BENTO DO CANDO E ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO ANUAL: foi aprovada a minuta do Protocolo de Colaboração entre o Município de Arcos de Valdevez e a BIOPOLIS – CIBIO, destinado a apoiar as despesas de gestão, funcionamento e desenvolvimento da Branda Científica de São Bento do Cando.
PROTOCOLO DE APOIO À ATIVIDADE ESCOLAR 2026/2027: foi aprovada a atribuição de um apoio financeiro ao Agrupamento de Escolas de Valdevez (destinado a contribuir para a garantia do acesso dos alunos dos diferentes níveis de ensino às atividades previstas para o ano letivo de 2026/2027).
PROTOCOLO ANUAL AEC 2026-27 "DANÇA & MOVIMENTO" - ASSOCIAÇÃO ARTE-DANÇA: foi aprovada a celebração de um protocolo para o desenvolvimento de atividades com a associação concelhia "Arte-Dança", no âmbito da realização das Atividades de Enriquecimento Curricular para o ano letivo 2026-2027.
PROTOCOLO ANUAL AEC E AAAF MÚSICA 2026-27 - CONSERVATÓRIO DE ARTES DE VALDEVEZ: foi aprovada a celebração de um protocolo para assegurar a componente de Música das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) do 1.º Ciclo do Ensino Básico e das Atividades de Apoio à Família (AAF) dos Jardins de Infância, no ano letivo 2026/2027.
LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO (75%) | PO 367/2020 - CONSOLIDAÇÃO ESTRUTURAL DO PARQUE EMPRESARIAL DE PAÇÔ: foi autorizada a liberação de 75% do valor da caução total, por terem decorrido 3 anos completos desde a receção provisória.
LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO (+ 15%) | PO 333/2020 - REABILITAÇÃO, CONSTRUÇÃO E BENEFICIAÇÃO DE VIAS MUNICIPAIS (BLOCO A) - ALARGAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DO CAMINHO DE VILA NOVA, PENAGUDE E S. MARTINHO (AGUIÃ): foi autorizada a liberação de mais 15% do valor da caução total, por terem decorrido 4 anos completos desde a receção provisória, sendo agora o montante acumulado da liberação de 90 % da caução inicial.
LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO (+15%) | PO 439/2022 - ECOPARQUE DO VEZ - REQUALIFICAÇÃO DAS MARGENS DO RIO: foi autorizada a liberação de mais 15% do valor da caução total, por terem decorrido 3 anos completos desde a receção provisória, sendo agora o montante acumulado da liberação de 75 % da caução inicial.
LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO (90%) | PO 327/2019 - MARCAÇÃO RODOVIÁRIA EM VIAS DO CONCELHO DE ARCOS DE VALDEVEZ: foi autorizada a libertação de 90% da caução total, por terem decorrido 4 anos completos desde a receção provisória, sendo agora o montante a liberar de mais 15 % da caução inicial.
CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE ESTACIONAMENTO DO MERCADO: devido à falta de pronúncia pelos concorrentes, foi aprovada a declaração de nulidade da deliberação de 30 de janeiro de 2025 que aprovou a decisão de contratar, a autorização da despesa, o projeto e as peças do procedimento PO 563/2025 - Construção do Parque de Estacionamento do Mercado, com a consequente nulidade do procedimento pré-contratual desenvolvido e a extinção deste.
PARQUE DA TRAVANCA - BUNGALOWS - ALIMENTAÇÃO DAS REDES PREDIAIS DAS INFRAESTRUTURAS HIDRÁULICAS, DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICAÇÕES: a Câmara tomou conhecimento que o Sr. Presidente autorizou a realização da despesa inerente à execução da empreitada «Parque da Travanca - Bungalows - Alimentação das redes prediais das infraestruturas hidráulicas, de eletricidade e telecomunicações»; bem como o envio de convite à empresa J. S. Gomes, Lda., com o NIPC 502294698 para apresentação de proposta;
"AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE CONTRATOS DE ENERGIA - PLATAFORMA WATT": foi aprovada a abertura de procedimento com prazo contratual de 365 dias;
PEDIDOS DE APOIO ECONÓMICO EVENTUAL SAAS - JULHO 2026: foi aprovado o montante global das referidas propostas.
CELEBRAÇÃO DE ADENDAS AOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MUNICIPAL "RENDA ACESSÍVEL EM VALDEVEZ - RAV": foram aprovadas as celebrações de adendas aos contratos identificados com o número: RAV-4/2023; RAV_2024-2/2024; RAV_2024-3/2024; RAV_2024-4/2024; RAV_2024-5/2024 e RAV_2024-6/2025, tornando-os compatíveis com as orientações emanadas pelo IHRU.
PEDIDOS DE APOIO PARA RECUPERAÇÃO HABITACIONAL DE ESTRATOS SOCIAIS DESFAVORECIDOS - PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO (1º SEMESTRE DE 2026): foi aprovada a atribuição de uma verba para apoio à recuperação habitacional dos 5 pedidos.
SUBSÍDIO AO ARRENDAMENTO HABITACIONAL/PROCESSO: 12/2024/2ª RENOVAÇÃO: foi aprovada a renovação do subsídio ao arrendamento habitacional, por mais 12 meses;
CARTÃO MUNICIPAL FAMÍLIA NUMEROSA - PROCESSO 202661: o pedido foi deferido.
REGULAMENTO DE ACESSO E GESTÃO DA HABITAÇÃO MUNICIPAL - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DEFINITIVA - TIPOLOGIA T1: no âmbito do Regime de Arrendamento Apoiado, foi aprovado alojar 14 agregados em fogos de Tipologia T1.
REGULAMENTO DE ACESSO E GESTÃO DA HABITAÇÃO MUNICIPAL - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DEFINITIVA - TIPOLOGIA T2: no âmbito do Regime de Arrendamento Apoiado, foi aprovado alojar 18 agregados em fogos de Tipologia T2.
REGULAMENTO DE ACESSO E GESTÃO DA HABITAÇÃO MUNICIPAL - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DEFINITIVA - TIPOLOGIA T3: no âmbito do Regime de Arrendamento Apoiado, foi aprovado alojar 2 agregados em fogos de Tipologia T3.
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE DOCENTES PARA AS ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR ANO LETIVO 2026-2027: foi aprovada a abertura de procedimento com prazo contratual de 300 dias.
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A CONCEÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO INTEGRADA DE ATIVIDADES DE PROMOÇÃO DA CULTURA CIENTÍFICA: foi aprovada a abertura de procedimento com prazo contratual de 759 dias.
RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA DIRETORA DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE VALDEVEZ: foi aprovada a prorrogação do Contrato de Delegação de Competências do Município de Arcos de Valdevez no Agrupamento de Escolas de Valdevez, por mais um ano; bem como aprovada a minuta da Adenda ao Contrato de Delegação de Competências do Município de Arcos de Valdevez no Agrupamento de Escolas de Valdevez, passando a primeira tranche a ser paga em janeiro de 2027 e as restantes em prestações mensais.
AUXÍLIOS ECONÓMICOS 2026/2027 - PROTOCOLO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE VALDEVEZ: foi aprovada a celebração de Protocolo com a Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas de Valdevez, para o ano letivo 2026/2027, destinado à atribuição de auxílios económicos aos alunos do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico.
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E URBANISMO – PROPOSTA DA PRESIDÊNCIA: a Câmara tomou conhecimento do Acórdão pelo Tribunal Central Administrativo Norte, já transitado em julgado, através do qual foi estabelecida a interpretação do artigo 10º, n.º 3 do Regulamento do Plano de Urbanização da Sede do Município de Arcos de Valdevez (RPU) no sentido de que a norma não comporta uma imposição, antes consentindo exceções, interpretação que considerou completamente clara e única conforme à letra da lei, o que implica que, em regime de exceção, sejam perfeitamente admissíveis ocupações de comércio grossista ou retalhista com área útil de venda ou de exposição superior a 300,00 m2. Neste sentido, deliberou emitir uma resolução no sentido de que os serviços da Divisão de Desenvolvimento Económico e Urbanismo passem a observar o entendimento sufragado no Acórdão referido no considerando 1º da presente proposta em todo e qualquer processo em que se coloque a aplicação do disposto no artigo 10º, n.º 3 do RPU.
APOIOS
Foi aprovado apoiar a realização da Feira do Gado centenária, integrada nas Festas do Santíssimo Sacramento, na freguesia de Paçô.
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES ESCOLARES, PARA LOTES ENTRE 9 E 20 ALUNOS - ANO LETIVO 2026/2027: foi aprovada a adjudicação dos lotes seguintes aos seguintes concorrentes:
- Lote 1, à firma Áureos Destinos - Transporte de Passageiros, Unipessoal, Lda.;
- Lote 4, à firma Hábil Etapa - Táxis, Lda.euros
.
- Lote 5, à firma Áureos Destinos - Transporte de Passageiros, Unipessoal, Lda..
- Lote 8, à firma Automóveis de Aluguer Expresso de Carralcova, Lda., pelo valor de 20.250,00 euros, mais IVA.
- Lote 10, à firma Táxis Rocha & Fernandes, Lda..
- Lote 13, à firma Fernandes & Cardoso, Lda.,.
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE CIRCUITOS ESPECIAIS, PARA LOTES COM MAIS DE 20 ALUNOS - ANO LETIVO 2026/2027: foi aprovada a adjudicação dos lotes seguintes aos seguintes concorrentes:
- Lote 2, à firma Rodominho Transportes e Turismo, Lda.;
- Lote 3, à firma Taxibus Limarense, Lda.;
- Lote 14, à firma Fernandes & Cardoso, Lda.;
- Lote 15, à firma Taxibus Limarense, Lda..
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE CIRCUITOS ESPECIAIS, PARA LOTES ATÉ 8 ALUNOS - ANO LETIVO 2026/2027: foi aprovada a adjudicação dos lotes seguintes aos seguintes concorrentes:
- Lote 7, à firma Fernandes & Cardoso, Lda.;
- Lote 9, à firma Limia Tours, Unipessoal, Lda.;
- Lote 11, à firma Hábil Etapa - Táxis, Lda.;
- Lote 12, à firma Fernandes & Cardoso, Lda..
EXTENSÃO DA REDE DE SANEAMENTO EM VÁRIOS LOCAIS: foi aprovado adjudicar à empresa concorrente Martins & Filhos, S.A.
FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PARA OS ALUNOS/CRIANÇAS DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE VALDEVEZ - 2026/2027: foi aprovado adjudicar à empresa concorrente Uniself – Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados, S.A.
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE SERVIÇOS DE VETERINÁRIA - TRATAMENTOS URGENTES E NÃO URGENTES DE ANIMAIS ERRANTES: foi aprovado adjudicar à empresa concorrente Minhovet – Serviços Veterinários, Lda.
DESTRUIÇÃO DE NINHOS DE VESPA ASIÁTICA NO ANO DE 2026: foi aprovado adjudicar ao concorrente António Domingues da Silva.
PEDIDO DE OCUPAÇÃO E ENCERRAMENTO DE VIA PÚBLICA: foi aprovado o pedido do Restaurante O Lagar, de Pereira Amorim & Vieira, Lda., para a interrupção do trânsito na Rua Dr. Vaz Guedes, na sede do concelho, entre as 11:45 horas e as 16:00 horas e das 18:45 horas até ao encerramento, de modo que as esplanadas lá instaladas possuam mais segurança para os utilizadores/clientes.
Idem, o pedido do Restaurante O Pote, de Receita Indomável, Unipessoal, Lda., para a autorização de colocação de um dispositivo (tripé/grades) amovível com o sinal de trânsito proibido entre os dias 24 de julho e 22 de setembro nos períodos das 12:00 horas até às 16:00 horas e das 19:30 horas às 23:00 horas.
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO NO ÂMBITO DO PROGRAMA INVESTARCOS 2025: foram aprovados dois pedidos de prorrogação do prazo para conclusão dos projetos aprovados.
PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO DE LOTES DE TERRENO DOS PARQUES EMPRESARIAIS DE ARCOS DE VALDEVEZ - PARQUE EMPRESARIAL DO ALTO DA PROVA (ANÚNCIO DE 24/03/2025) - RELATÓRIO FINAL: foi aprovado o Relatório Final, no âmbito do procedimento para alienação de lotes de terreno dos Parques Empresariais de Arcos de Valdevez, nomeadamente no Parque Empresarial do Alto da Prova.
PROPOSTA DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO PARA ALIENAÇÃO DE LOTES DE TERRENO DO PARQUE EMPRESARIAL DO ALTO DA PROVA - ARCOS DE VALDEVEZ: foi aprovada a abertura de um novo procedimento de candidaturas a decorrer entre o dia 1 e dia 30 de setembro.
PEDIDO DE INSCRIÇÃO EM ATIVIDADES ESCOLARES E TRANSPORTE: foi aprovado um pedido para a inscrição de uma criança nas Atividades de Apoio à Família (AAF) durante o mês de agosto, bem como a disponibilização do respetivo transporte,
PEDIDOS DE PAGAMENTO DA DÍVIDA DE LUGARES DA FEIRA EM PRESTAÇÕES: foram autorizados 8 pedidos de pagamento em prestações das dívidas correspondentes aos lugares da Feira Quinzenal.
PROPOSTA DE PAGAMENTO PRESTACIONAL DE DÍVIDA REFERENTE ÀS RENDAS DEVIDAS PELA EXPLORAÇÃO DO ESPAÇO COMERCIAL DESIGNADO “CAFETARIA DNA”: foi aprovado o pagamento da dívida total, acrescidos dos respetivos juros de mora, à taxa de 7,221% ao ano.
INVOCAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA DE RENDAS DO ESPAÇO DA PISCINA MUNICIPAL DESTINADO A CAFETARIA/SNACK BAR: foi aprovado reconhecer a prescrição dos seus créditos sobre a sociedade Gonçalves & Pontes Lda., NIPC 504 090 771, relativos às rendas não pagas, nos anos de 2016 e 2017, do espaço da Piscina Municipal destinado a cafetaria/snack bar, em consequência da sua invocação expressa pelo arrendatário.
PEDIDO DE PERDÃO DE DÍVIDA E DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DO VALOR REMANESCENTE DA DÍVIDA RELATIVA A RENDAS EM ATRASO DO “GINÁSIO DA PISCINA MUNICIPAL”: Foi aprovado o pagamento da dívida total, em 150 prestações iguais sucessivas, acrescidas dos respetivos juros de mora, à taxa 7,221% ao ano.
CONTESTAÇÃO DE DÍVIDA RELATIVA A RENDAS EM ATRASO RELATIVAS AO “BAR/CAFETARIA CASA DAS ARTES”: foi aprovada a isenção total do pagamento das rendas relativas ao estabelecimento designado “Bar/Cafetaria Casa das Artes”, com referência aos meses de junho a dezembro de 2020 e janeiro e maio de 2021.
PEDIDO DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DE DÍVIDA DE RENDAS DA “CAFETARIA RIVA CAFÉ”: foi aprovado o pagamento da dívida total, em 85 prestações iguais sucessivas, acrescidas dos respetivos juros de mora, à taxa de 7,221% ao ano.
INVOCAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA DE RENDAS DAS LOJAS N.º 2 E N.º 3 DO EDIFÍCIO DA PISCINA MUNICIPAL: foi aprovado reconhecer a prescrição dos seus créditos sobre a sociedade Ana Barros Pimentel, Unipessoal, Lda., NIPC 509 981 445, no valor de 8.888,93 euros, relativos às rendas não pagas, nos anos de 2014 a 2018 e 2020, das lojas n.º 2 e n.º 3 do edifício da Piscina Municipal, em consequência da sua invocação expressa pelo arrendatário, e declarar os mesmos extintos; bem como ordenar a interpelação da arrendatária ao pagamento imediato das rendas em atraso das mesmas lojas, relativas ao ano de 2026.
ALTERAÇÃO FUNCIONAL DO CENTRO DE SAÚDE DE ARCOS DE VALDEVEZ PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE RETAGUARDA: foi deliberado aprovar trabalhos complementares de quantidade não prevista no contrato; trabalhos complementares de espécie não prevista no contrato; assim como aprovar o projeto de execução atualizado e compatibilizado com os ajustamentos pontuais ao mapa de quantidades, apresentado pelo projetista em 23/07/2026.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA EXTRAORDINÁRIA | PO 566/2025 - RBCVM (BLOCO 36) - ALARGAMENTO E PAVIMENTAÇÃO EM VIAS MUNICIPAIS - SISTELO, LOUREDA / ÁLVORA E PORTELA / EXTREMO: foi deliberado converter em decisão definitiva o projeto de decisão de indeferimento do pedido de compensação financeira apresentado pela adjudicatária, proferido na sua reunião de 3 de julho de 2026.
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PRAZO DA EMPREITADA | PO 566/2025 - RBCVM (BLOCO 36) - ALARGAMENTO E PAVIMENTAÇÃO EM VIAS MUNICIPAIS - SISTELO, LOUREDA/ÁLVORA E PORTELA/EXTREMO: foi aprovado converter em decisões definitivas o indeferimento do pedido de suspensão do prazo da empreitada; aplicar uma sanção contratual, pelo atraso no início da execução da obra.
